Votações nominais na Assembleia Legislativa de Santa Catarina
226 votações com voto individual registrado no mandato atual
Só aparecem as votações em que a casa registrou o voto de cada deputado. Decisões simbólicas, tomadas sem contagem individual, ficam de fora.
| Data | Matéria | Resultado | Sim × Não |
|---|---|---|---|
| 16/06/2026 | PLC/0015/2026 Altera dispositivos da Lei Complementar n. 738, de 23 de janeiro de 2019. | Aprovado | 23 × 4 |
| 16/06/2026 | PLC/0001/2026 Altera o art. 107 da Lei Complementar nº 202, de 2000, que "Institui a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e adota outras providências". | Aprovado | 25 × 2 |
| 16/06/2026 | PLC/0001/2026 Altera o art. 107 da Lei Complementar nº 202, de 2000, que "Institui a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e adota outras providências". | Aprovado | 25 × 2 |
| 16/06/2026 | PLC/0016/2026 Altera a Lei Complementar n. 736, de 2019, que consolida as Leis que instituem o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Pessoal do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. | Aprovado | 23 × 5 |
| 16/06/2026 | PLC/0017/2024 Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 202, de 2000, que "Institui a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e adota outras providências". | Aprovado | 24 × 2 |
| 16/06/2026 | PLC/0008/2026 Cria varas e cargos de juiz de direito na estrutura do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina; cria cargos no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina; altera a Lei Complementar nº 90, de… | Aprovado | 22 × 4 |
| 16/06/2026 | PLC/0015/2026 Altera dispositivos da Lei Complementar n. 738, de 23 de janeiro de 2019. | Aprovado | 23 × 4 |
| 16/06/2026 | PLC/0008/2026 Cria varas e cargos de juiz de direito na estrutura do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina; cria cargos no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina; altera a Lei Complementar nº 90, de… | Aprovado | 22 × 4 |
| 16/06/2026 | PLC/0010/2026 Revoga a Lei Complementar Estadual nº 684, de 20 de dezembro de 2016 e dá outras providências. | Aprovado | 24 × 2 |
| 16/06/2026 | PLC/0010/2026 Revoga a Lei Complementar Estadual nº 684, de 20 de dezembro de 2016 e dá outras providências. | Aprovado | 24 × 2 |
| 16/06/2026 | PLC/0016/2026 Altera a Lei Complementar n. 736, de 2019, que consolida as Leis que instituem o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Pessoal do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. | Aprovado | 23 × 5 |
| 16/06/2026 | PLC/0017/2024 Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 202, de 2000, que "Institui a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e adota outras providências". | Aprovado | 24 × 2 |
| 20/05/2026 | PEC/0002/2026 Altera os arts. 120 e 120-C da Constituição do Estado e estabelece outras providências. | Aprovado | 24 × 0 |
| 20/05/2026 | PLC/0014/2026 Regulamenta a execução das emendas parlamentares impositivas no Estado. | Aprovado | 23 × 0 |
| 20/05/2026 | MSV/0376/2024 Veto Parcial ao inciso XII do caput do art. 9º e as emendas parlamentares não impositivas nºs 73, 91, 998, 999, 1001, 1032, 1034, 1392, 1393, 1414, 1428, 1549, 1622, 1623, 1624, 1630, 1632, 1914, 2500, 2503, 2504, 2505,… | Aprovado | 22 × 0 |
| 20/05/2026 | PEC/0002/2026 Altera os arts. 120 e 120-C da Constituição do Estado e estabelece outras providências. | Aprovado | 24 × 0 |
| 20/05/2026 | PLC/0014/2026 Regulamenta a execução das emendas parlamentares impositivas no Estado. | Aprovado | 23 × 0 |
| 14/04/2026 | MSV/1139/2025 Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 0214/2024, de autoria do Deputado Altair Silva, que "Dispõe sobre a sinalização quanto às áreas de produção agrícola e à circulação de tratores e máquinas agrícolas em rodovias… | Aprovado | 7 × 16 |
| 14/04/2026 | PLC/0033/2025 Altera a denominação "Escrivania de Paz" para "Tabelionato de Notas e Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais" e dá outras providências. | Aprovado | 21 × 1 |
| 14/04/2026 | PLC/0033/2025 Altera a denominação "Escrivania de Paz" para "Tabelionato de Notas e Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais" e dá outras providências. | Aprovado | 23 × 0 |
| 31/03/2026 | PLC/0007/2026 Altera a Resolução nº 001, de 2006, que "Dispõe sobre a organização administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina e adota outras providências", e a Resolução nº 002, de 2006, que "Dispõe sobre o… | Aprovado | 25 × 1 |
| 31/03/2026 | MSV/1603/2026 Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 0182/2023, de autoria do Senhor Deputado Carlos Humberto, que "Dispõe sobre a proibição da "prática de doutrinação política e ideológica em sala de aula " nas escolas públicas estaduais… | Aprovado | 23 × 4 |
| 31/03/2026 | PLC/0007/2026 Altera a Resolução nº 001, de 2006, que "Dispõe sobre a organização administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina e adota outras providências", e a Resolução nº 002, de 2006, que "Dispõe sobre o… | Aprovado | 26 × 1 |
| 24/03/2026 | PEC/0001/2023 Altera o inciso VI do parágrafo único do art. 173 da Constituição do Estado de Santa Catarina, a fim de incluir a Sociedade Cultura Artística na concessão de apoio administrativo, técnico e financeiro, por parte do… | Aprovado | 29 × 0 |
| 24/03/2026 | PEC/0001/2023 Altera o inciso VI do parágrafo único do art. 173 da Constituição do Estado de Santa Catarina, a fim de incluir a Sociedade Cultura Artística na concessão de apoio administrativo, técnico e financeiro, por parte do… | Aprovado | 29 × 0 |
| 18/03/2026 | MSV/0824/2025 Veto Total ao Projeto de Lei nº 408/2023, de autoria do Deputado Padre Pedro Baldissera, que "Institui a Política Intersetorial de Plantas Medicinais e Fitoterápicos no Estado de Santa Catarina e estabelece outras… | Aprovado | 18 × 7 |
| 18/03/2026 | PLC/0002/2026 Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 459, de 2009, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica e adota outras providências. | Aprovado | 23 × 0 |
| 18/03/2026 | PLC/0002/2026 Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 459, de 2009, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica e adota outras providências. | Aprovado | 24 × 0 |
| 10/03/2026 | MOC/0072/2026 Manifestando ao Procurador-Geral da República, apelo que empreenda esforços para promover a federalização das investigações e do julgamento relativos à morte do cão comunitário Orelha. | Aprovado | 13 × 10 |
| 25/02/2026 | PL./0011/2023 Proíbe a venda, a queima e a soltura de fogos de artificio com estampidos, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos festivos de efeito sonoro ruidoso no Estado de Santa Catarina e dá outras providências | Aprovado | 13 × 11 |
| 25/02/2026 | MSV/0881/2025 Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 014/2024, de autoria do Governo do Estado, que "Altera a Lei Complementar nº 831, de 2023, que institui o Programa Universidade Gratuita, e a Lei nº 18.672, de 2023. | Aprovado | 21 × 2 |
| 10/02/2026 | MSV/1441/2025 Veto Total ao Projeto de Lei nº 0148/2024, de autoria do Senhor Deputado Nilso Berlanda, que "Denomina Hidrovia Rio Itajaí-Açu o trecho que vai do Porto de Itajaí à ponte da BR-101, no Município de Itajaí, e altera o… | Rejeitado | 4 × 24 |
| 10/02/2026 | MSV/0921/2025 Veto Total ao Projeto de Lei nº 153/2023, de autoria do Deputado Marquito, que "Dispõe sobre a Política de Gestão dos Resíduos Sólidos Orgânicos, incentiva a compostagem no Estado de Santa Catarina e estabelece outras… | Aprovado | 10 × 18 |
| 10/02/2026 | MSV/0920/2025 Veto Total ao Projeto de Lei nº 0113/2023, de autoria do Deputado Marquito, que "Altera a Lei nº 17.580, de 2018, que dispõe sobre a distribuição, o preenchimento e o fluxo das Declarações de Nascidos Vivos (DNV) para… | Aprovado | 13 × 12 |
| 10/12/2025 | PLC/0032/2025 Dispõe sobre a reestruturação da prestação dos serviços jurídicos pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), o regime jurídico, o plano de carreira e o sistema remuneratório de servidores do seu quadro funcional, e… | Aprovado | 32 × 1 |
| 10/12/2025 | PLC/0031/2025 Dispõe sobre a instituição, no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, do Programa de Regionalização, Otimização e Expansão do Serviço de Orientação e Assistência Jurídica Integral e Gratuita à… | Aprovado | 30 × 2 |
| 10/12/2025 | PLC/0025/2025 Altera a Lei Complementar nº 755, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os emolumentos no Estado de Santa Catarina e a Lei Complementar nº 807, de 21 de dezembro de 2022, que simplifica e desburocratiza a apuração… | Aprovado | 22 × 11 |
| 10/12/2025 | PLC/0032/2025 Dispõe sobre a reestruturação da prestação dos serviços jurídicos pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), o regime jurídico, o plano de carreira e o sistema remuneratório de servidores do seu quadro funcional, e… | Aprovado | 32 × 1 |
| 10/12/2025 | PLC/0031/2025 Dispõe sobre a instituição, no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, do Programa de Regionalização, Otimização e Expansão do Serviço de Orientação e Assistência Jurídica Integral e Gratuita à… | Aprovado | 30 × 2 |
| 10/12/2025 | PLC/0025/2025 Altera a Lei Complementar nº 755, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os emolumentos no Estado de Santa Catarina e a Lei Complementar nº 807, de 21 de dezembro de 2022, que simplifica e desburocratiza a apuração… | Aprovado | 22 × 11 |
| 09/12/2025 | PLC/0030/2025 Altera a Resolução nº 001, de 2006, que "Dispõe sobre a organização administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina e adota outras providências", e a Resolução nº 002, de 2006, que "Dispõe sobre o… | Aprovado | 30 × 2 |
| 09/12/2025 | PEC/0003/2025 Altera o § 1º do art. 45 da Constituição do Estado de Santa Catarina, a fim de conformar o dispositivo com o que preceitua o § 1º do art. 56 da Constituição Federal. | Aprovado | 28 × 3 |
| 09/12/2025 | PLC/0029/2025 Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 255, de 2004, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal, Cargos, Funções e Vencimentos dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e estabelece outras… | Aprovado | 26 × 8 |
| 09/12/2025 | PEC/0003/2025 Altera o § 1º do art. 45 da Constituição do Estado de Santa Catarina, a fim de conformar o dispositivo com o que preceitua o § 1º do art. 56 da Constituição Federal. | Aprovado | 28 × 3 |
| 09/12/2025 | PEC/0007/2024 Acrescenta o inciso XIII ao art. 112 da Constituição do Estado de Santa Catarina. | Aprovado | 31 × 0 |
| 09/12/2025 | PLC/0030/2025 Altera a Resolução nº 001, de 2006, que "Dispõe sobre a organização administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina e adota outras providências", e a Resolução nº 002, de 2006, que "Dispõe sobre o… | Aprovado | 30 × 2 |
| 09/12/2025 | PEC/0007/2024 Acrescenta o inciso XIII ao art. 112 da Constituição do Estado de Santa Catarina. | Aprovado | 31 × 0 |
| 09/12/2025 | MSV/1262/2025 Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 312/2024, de autoria do Senhor Deputado Lunelli, que "Institui o Programa Parque Linear Barriga-Verde de prevenção a enchentes e alagamentos, no âmbito do Estado de Santa Catarina, e… | Aprovado | 28 × 1 |
| 09/12/2025 | PL./0162/2022 Isenta o contribuinte catarinense do pagamento da taxa de licenciamento anual de veículos. | Aprovado | 31 × 2 |
| 09/12/2025 | PLC/0029/2025 Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 255, de 2004, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal, Cargos, Funções e Vencimentos dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e estabelece outras… | Aprovado | 26 × 8 |
| 02/12/2025 | PLC/0028/2025 Transforma cargo do Quadro da Magistratura do Poder Judiciário Estadual. | Aprovado | 23 × 0 |
| 02/12/2025 | PLC/0028/2025 Transforma cargo do Quadro da Magistratura do Poder Judiciário Estadual. | Aprovado | 23 × 0 |
| 02/12/2025 | MSV/1261/2025 Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 511/2023, de autoria do Senhor Deputado Lunelli, que "Dispõe sobre a afixação de placas, cartazes ou faixas informativas nas recepções da Hemorrede sobre a doação de medula óssea no… | Aprovado | 22 × 1 |
| 18/11/2025 | PLC/0027/2025 Eleva a entrância de Promotoria de Justiça e de cargo de Promotor de Justiça na estrutura orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, alterando a Lei Complementar nº 715, de 2018. | Aprovado | 23 × 1 |
| 18/11/2025 | PLC/0027/2025 Eleva a entrância de Promotoria de Justiça e de cargo de Promotor de Justiça na estrutura orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, alterando a Lei Complementar nº 715, de 2018. | Aprovado | 22 × 1 |
| 28/10/2025 | PLC/0023/2025 Altera a Lei Complementar n. 736, de 15 de janeiro de 2019, que consolida as Leis que instituem o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Pessoal do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, e revoga… | Aprovado | 26 × 2 |
| 28/10/2025 | PLC/0026/2025 Cria Promotorias de Justiça, cargos de Procurador de Justiça, Assessores Jurídicos, Assistentes de Procuradoria de Justiça e Assistentes de Promotoria de Justiça, e altera dispositivos da Lei Complementar n. 715, de 16… | Aprovado | 29 × 2 |
| 28/10/2025 | PLC/0023/2025 Altera a Lei Complementar n. 736, de 15 de janeiro de 2019, que consolida as Leis que instituem o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Pessoal do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, e revoga… | Aprovado | 29 × 2 |
| 28/10/2025 | PLC/0026/2025 Cria Promotorias de Justiça, cargos de Procurador de Justiça, Assessores Jurídicos, Assistentes de Procuradoria de Justiça e Assistentes de Promotoria de Justiça, e altera dispositivos da Lei Complementar n. 715, de 16… | Aprovado | 28 × 2 |
| 21/10/2025 | PLC/0024/2025 Altera a composição do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, cria cargos no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências. | Aprovado | 24 × 0 |
| 21/10/2025 | PLC/0024/2025 Altera a composição do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, cria cargos no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências. | Aprovado | 25 × 0 |
| 21/10/2025 | MSV/0281/2023 Veto Total ao Projeto de Lei nº 252/2021, de autoria da Deputada Paulinha, que "Estabelece normas para comprovação de residência no âmbito do Estado de Santa Catarina". | Aprovado | 24 × 0 |
| 15/10/2025 | PLC/0018/2025 Altera a Lei Complementar nº 724, de 2018, que dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (CBMSC), altera a Lei Complementar nº 582, de 2012, que fixa o efetivo máximo do… | Aprovado | 26 × 0 |
| 15/10/2025 | MSV/0094/2023 Veto Total ao Projeto de Lei nº 003/2021, que "Dispõe sobre o ambiente regulatório de produtos e serviços experimentais". | Aprovado | 22 × 0 |
| 15/10/2025 | PLC/0018/2025 Altera a Lei Complementar nº 724, de 2018, que dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (CBMSC), altera a Lei Complementar nº 582, de 2012, que fixa o efetivo máximo do… | Aprovado | 25 × 0 |
| 07/10/2025 | PLC/0021/2025 Altera a Lei Complementar nº 831, de 2023, que institui o Programa Universidade Gratuita, e estabelece outras providências. | Aprovado | 31 × 1 |
| 07/10/2025 | PLC/0021/2025 Altera a Lei Complementar nº 831, de 2023, que institui o Programa Universidade Gratuita, e estabelece outras providências. | Aprovado | 31 × 1 |
| 07/10/2025 | MSV/0718/2024 Veto Total ao Projeto de Lei nº 283/2019, de autoria do Deputado Bruno Souza, que "Acrescenta parágrafos ao art. 8º da Lei nº 5.684, de 1980, para confirmar a preferência das transportadoras concessionárias de serviço… | Aprovado | 26 × 0 |
| 01/10/2025 | PLC/0022/2025 Cria cargo de Juiz de Direito na estrutura do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina; cria cargos no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina; e dá outras providências. | Aprovado | 23 × 0 |
| 01/10/2025 | MSV/0773/2024 Veto Total ao Projeto de Lei nº 283/2024, de autoria do Deputado Lucas Neves, que "Institui o Programa Turismo nas Escolas na rede pública estadual de ensino e estabelece outras providências". | Aprovado | 19 × 2 |
| 01/10/2025 | PLC/0022/2025 Cria cargo de Juiz de Direito na estrutura do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina; cria cargos no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina; e dá outras providências. | Aprovado | 24 × 0 |
| 23/09/2025 | PLC/0021/2024 Altera os arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 795, de 2022, que institui o Benefício Especial pela adesão patrocinada ao Regime de Previdência Complementar do Estado de Santa Catarina e altera a Lei Complementar nº… | Aprovado | 28 × 0 |
| 23/09/2025 | MSV/0621/2024 Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 054/2023, de autoria do Deputado Padre Pedro Baldissera, que "Altera a Lei nº 18.634, de 2023, que "Institui a Política Estadual de Desenvolvimento e Expansão da Apicultura e… | Aprovado | 24 × 3 |
| 23/09/2025 | MSV/0919/2025 Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 130/2023, de autoria da Deputada Paulinha, que "Cria o Selo Reciclagem para certificar produtos compostos de materiais recicláveis e estabelece outras providências". | Aprovado | 25 × 2 |
| 23/09/2025 | PLC/0021/2024 Altera os arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 795, de 2022, que institui o Benefício Especial pela adesão patrocinada ao Regime de Previdência Complementar do Estado de Santa Catarina e altera a Lei Complementar nº… | Aprovado | 29 × 0 |
| 16/07/2025 | PLC/0017/2025 Institui o Serviço Militar Estadual Temporário (SEMET) da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PMSC) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (CBMSC) e estabelece outras providências. | Aprovado | 29 × 0 |
| 16/07/2025 | PLC/0017/2025 Institui o Serviço Militar Estadual Temporário (SEMET) da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PMSC) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (CBMSC) e estabelece outras providências. | Aprovado | 28 × 0 |
| 16/07/2025 | MSV/1028/2025 Veto Total ao Projeto de Lei nº 367/2023, de autoria do Deputado Neodi Saretta, que "Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Guia de Turismo no Estado de Santa Catarina". | Rejeitado | 0 × 31 |
| 15/07/2025 | PLC/0014/2025 Altera o art. 10 da Lei Complementar nº 345, de 2006, que dispõe sobre o Plano de Carreiras dos servidores da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC), e estabelece outras providências. | Aprovado | 31 × 1 |
| 15/07/2025 | PLC/0016/2025 Reajusta o piso salarial dos servidores e o subsídio mensal dos membros da Defensoria Pública, e cria cargos de Defensor Público, Assessor para Assuntos Jurídicos e Assessor para Assuntos Jurídicos, Administrativos e… | Aprovado | 33 × 1 |
| 15/07/2025 | PLC/0013/2025 Altera o art. 8º da Lei Complementar nº 380, de 2007, que dispõe sobre o Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública no Estado, e acresce o art. 20-A à Lei nº 16.773, de 2015, que dispõe sobre as formas de… | Aprovado | 33 × 0 |
| 15/07/2025 | PLC/0015/2025 Altera a Lei Complementar nº 306, de 2005, que institui o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Santa Catarina (Santa Catarina Saúde), altera a Lei nº 13.344, de 2005, que cria o Fundo do Plano de… | Aprovado | 33 × 0 |
| 15/07/2025 | PLC/0012/2025 Altera o art. 4º e o Anexo I da Lei Complementar nº 785, de 2021, que cria o cargo de Auditor Estadual de Finanças Públicas no Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), e estabelece outras providências. | Aprovado | 33 × 0 |
| 03/06/2025 | PL./0112/2025 Veda a conduta do nudismo a céu aberto, inclusive em praias marítimas e fluviais, no âmbito do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências. | Rejeitado | 9 × 18 |
| 20/05/2025 | PLC/0007/2025 Altera a Lei Complementar n. 90, de 1º de julho de 1993, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos do Pessoal do Poder Judiciário e dá outras providências. | Aprovado | 27 × 0 |
| 20/05/2025 | MSV/0397/2024 Veto Total ao Projeto de Lei nº 229/2023, de autoria do Deputado Volnei Weber, que "Acrescenta o art. 2º-C e o art. 2º-D à Lei nº 13.516, de 2005". | Aprovado | 26 × 0 |
| 20/05/2025 | PLC/0007/2025 Altera a Lei Complementar n. 90, de 1º de julho de 1993, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos do Pessoal do Poder Judiciário e dá outras providências. | Aprovado | 26 × 1 |
| 16/04/2025 | PLC/0003/2025 Reajusta o subsídio dos servidores públicos e dos militares estaduais das carreiras pertencentes às instituições que constituem a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) e à Secretaria de Estado de Justiça e… | Aprovado | 30 × 0 |
| 16/04/2025 | PLC/0003/2025 Reajusta o subsídio dos servidores públicos e dos militares estaduais das carreiras pertencentes às instituições que constituem a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) e à Secretaria de Estado de Justiça e… | Aprovado | 29 × 0 |
| 16/04/2025 | MSV/0716/2024 Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 167/2024, de autoria do Deputado Marquito, que "Institui o Dia Estadual de Abertura da Safra da Tainha e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que 'Consolida as leis que… | Rejeitado | 1 × 30 |
| 15/04/2025 | PLC/0002/2025 Resgata o direito de adesão dos militares estaduais ao Regime Remuneratório Especial dos Militares Estaduais, instituído pela Lei Complementar nº 765, de 2020, com a uniformização remuneratória decorrente da… | Aprovado | 30 × 0 |
| 15/04/2025 | PLC/0006/2025 Altera a Resolução n° 001, de 2006, que "Dispõe sobre a organização administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina e adota outras providências", e a Resolução n° 002, de 2006, que "Dispõe sobre o… | Aprovado | 30 × 2 |
| 15/04/2025 | PLC/0006/2025 Altera a Resolução n° 001, de 2006, que "Dispõe sobre a organização administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina e adota outras providências", e a Resolução n° 002, de 2006, que "Dispõe sobre o… | Aprovado | 31 × 1 |
| 15/04/2025 | PLC/0019/2024 Altera a Lei Complementar n. 736, de 15 de janeiro de 2019, que consolida as Leis que instituem o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Pessoal do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, e a Lei… | Aprovado | 30 × 2 |
| 15/04/2025 | PLC/0019/2024 Altera a Lei Complementar n. 736, de 15 de janeiro de 2019, que consolida as Leis que instituem o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Pessoal do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, e a Lei… | Aprovado | 29 × 2 |
| 15/04/2025 | PLC/0002/2025 Resgata o direito de adesão dos militares estaduais ao Regime Remuneratório Especial dos Militares Estaduais, instituído pela Lei Complementar nº 765, de 2020, com a uniformização remuneratória decorrente da… | Aprovado | 29 × 0 |
| 08/04/2025 | MOC/0087/2025 Manifestando ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Hugo Motta, apelo para que empreenda esforços no sentido de incluir na ordem do dia e submeter à votação o Projeto de Lei n.º 2.858, de… | Aprovado | 19 × 4 |
| 26/03/2025 | PLC/0005/2025 Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 459, de 2009, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica e adota outras providências. | Aprovado | 27 × 0 |
| 26/03/2025 | PLC/0005/2025 Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 459, de 2009, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica e adota outras providências. | Aprovado | 28 × 0 |
| 25/03/2025 | MOC/0060/2025 Manifestando ao Presidente da Câmara dos Deputados apelo para que empreenda esforços na aprovação do Projeto de Lei n. 1087/2025, que "altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto… | Rejeitado | 3 × 19 |
| 18/03/2025 | MSV/0889/2025 Veto Total ao Projeto de Lei nº 267/2024, de autoria da Deputada Luciane Carminatti, que "Declara de utilidade pública o Instituto Movimento Humaniza SC, de Florianópolis, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de… | Aprovado | 23 × 2 |
| 17/12/2024 | PEC/0012/2024 Altera o Sistema Tributário, nos termos da Emenda à Constituição da República nº 132, de 2023, e estabelece outras providências. | Aprovado | 37 × 0 |
| 17/12/2024 | PLC/0014/2024 Altera a Lei Complementar nº 831, de 2023, que institui o Programa Universidade Gratuita, e a Lei nº 18.672, de 2023, que institui o Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior… | Aprovado | 38 × 0 |
| 17/12/2024 | PLC/0018/2024 Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 255, de 12 de janeiro de 2004, que "Dispõe sobre o Quadro de Pessoal, Cargos, Funções e Vencimentos dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina" e… | Aprovado | 35 × 3 |
| 17/12/2024 | PLC/0020/2024 Altera o art. 67 da Lei Complementar nº 412, de 2008, que dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências. | Aprovado | 28 × 0 |
| 17/12/2024 | PLC/0018/2024 Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 255, de 12 de janeiro de 2004, que "Dispõe sobre o Quadro de Pessoal, Cargos, Funções e Vencimentos dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina" e… | Aprovado | 35 × 3 |
| 17/12/2024 | PLC/0016/2024 Acresce dispositivos à Lei Complementar nº 855, de 2024, que "Dispõe sobre o regime disciplinar aplicável aos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC)". | Aprovado | 36 × 2 |
| 17/12/2024 | RPL/0004/2024 Votação em separado da emenda aditiva, evento 04, aposta ao PLC/0020/2024, que "Altera o art. 67 da Lei Complementar nº 412, de 2008, que dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do… | Aprovado | 31 × 5 |
| 17/12/2024 | PLC/0015/2024 Altera a Lei Complementar nº 90, de 1º de julho de 1993, quanto à denominação e aos requisitos de investidura para cargos públicos do grupo Atividades de Nível Superior do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado… | Aprovado | 35 × 3 |
| 17/12/2024 | PEC/0014/2024 Altera o § 9° do art. 120 da Constituição do Estado de Santa Catarina, para ampliar a participação da Assembleia Legislativa no orçamento do Estado de Santa Catarina. | Aprovado | 27 × 11 |
| 17/12/2024 | PEC/0012/2024 Altera o Sistema Tributário, nos termos da Emenda à Constituição da República nº 132, de 2023, e estabelece outras providências. | Aprovado | 37 × 0 |
| 17/12/2024 | PLC/0016/2024 Acresce dispositivos à Lei Complementar nº 855, de 2024, que "Dispõe sobre o regime disciplinar aplicável aos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC)". | Aprovado | 36 × 2 |
| 17/12/2024 | PLC/0015/2024 Altera a Lei Complementar nº 90, de 1º de julho de 1993, quanto à denominação e aos requisitos de investidura para cargos públicos do grupo Atividades de Nível Superior do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado… | Aprovado | 35 × 3 |
| 17/12/2024 | PEC/0014/2024 Altera o § 9° do art. 120 da Constituição do Estado de Santa Catarina, para ampliar a participação da Assembleia Legislativa no orçamento do Estado de Santa Catarina. | Aprovado | 27 × 11 |
| 17/12/2024 | PLC/0011/2024 Altera a Lei Complementar nº 755, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os emolumentos no Estado de Santa Catarina e adota outras providências; a Lei nº 5.624, de 9 de novembro de 1979, que dispõe sobre a… | Aprovado | 33 × 5 |
| 17/12/2024 | PLC/0014/2024 Altera a Lei Complementar nº 831, de 2023, que institui o Programa Universidade Gratuita, e a Lei nº 18.672, de 2023, que institui o Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior… | Aprovado | 38 × 0 |
| 19/11/2024 | PLC/0012/2024 Altera o art. 28 da Lei Complementar nº 668, de 2015, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Magistério Público Estadual, instituído pela Lei Complementar nº 1.139, de 1992, e o art. 4º da Lei nº 18.314, de 2021, que… | Aprovado | 25 × 0 |
| 19/11/2024 | PLC/0012/2024 Altera o art. 28 da Lei Complementar nº 668, de 2015, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Magistério Público Estadual, instituído pela Lei Complementar nº 1.139, de 1992, e o art. 4º da Lei nº 18.314, de 2021, que… | Aprovado | 24 × 0 |
| 13/11/2024 | PL./0465/2024 Institui o Dia Estadual do Caçador e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que "Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial… | Rejeitado | 8 × 14 |
| 05/11/2024 | PEC/0010/2024 Acresce o art. 17-A à Constituição do Estado, para instituir regime simplificado de celebração de convênios para as transferências voluntárias aos Municípios. | Aprovado | 26 × 0 |
| 16/10/2024 | PLC/0010/2024 Cria Promotorias de Justiça, cargos de Procurador de Justiça, Assessores Jurídicos, Assistentes de Procuradoria de Justiça e Assistentes de Promotoria de Justiça, e altera dispositivos da Lei Complementar n. 715, de 16… | Aprovado | 21 × 1 |
| 16/10/2024 | PLC/0010/2024 Cria Promotorias de Justiça, cargos de Procurador de Justiça, Assessores Jurídicos, Assistentes de Procuradoria de Justiça e Assistentes de Promotoria de Justiça, e altera dispositivos da Lei Complementar n. 715, de 16… | Aprovado | 21 × 1 |
| 06/08/2024 | MSV/0368/2024 Veto Total ao Projeto de Lei nº 202/2023, de autoria do Deputado Nilso Berlanda, que "Dispõe sobre a transferência simbólica da Capital do Estado de Santa Catarina para o Município de Curitibanos na data que especifica". | Aprovado | 25 × 2 |
| 06/08/2024 | MSV/0002/2023 Veto Total ao Projeto de Lei nº 303/2019, que "Dispõe sobre o ressarcimento de eventuais prejuízos de origem dolosa ocasionados por alunos, em escolas públicas do Estado de Santa Catarina". | Aprovado | 29 × 0 |
| 06/08/2024 | MSV/0396/2024 Veto Total ao Projeto de Lei nº 022/2021, de autoria da Deputada Paulinha, que "Dispõe sobre a instituição do sistema de transparência para o rastreamento das doses e para a identificação da população vacinada no Estado… | Aprovado | 25 × 0 |
| 03/07/2024 | PEC/0006/2024 Acrescenta § 14 no art. 120 da Constituição do Estado de Santa Catarina. | Aprovado | 31 × 0 |
| 03/07/2024 | PEC/0006/2024 Acrescenta § 14 no art. 120 da Constituição do Estado de Santa Catarina. | Aprovado | 30 × 0 |
| 12/06/2024 | PL./0457/2023 Autoriza a alienação e a cessão, concessão e autorização de uso de imóveis do Poder Executivo nas modalidades que menciona e estabelece outras providências. | Aprovado | 27 × 3 |
| 14/05/2024 | MSV/1424/2022 Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 314/2022, que "Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2023". | Aprovado | 20 × 1 |
| 14/05/2024 | MSV/0153/2023 Veto Parcial ao o Projeto de Lei nº 0118/2023, que "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e estabelece outras providências". | Aprovado | 19 × 4 |
| 14/05/2024 | MSV/0084/2023 Veto Total ao Projeto de Lei nº 052/2022, que "Dispõe sobre o pagamento da tarifa de pedágio por Pix - pagamento instantâneo autorizado pelo Banco Central do Brasil, no Estado de Santa Catarina e adota outras… | Aprovado | 23 × 1 |
| 14/05/2024 | MSV/0055/2023 Veto Total ao Projeto de Lei nº 214/2022, que "Altera o art. 11 da Lei nº 13.136, de 2004, para possibilitar o parcelamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) em até… | Aprovado | 26 × 0 |
| 08/05/2024 | PEC/0002/2024 Altera o art. 137 da Constituição do Estado de Santa Catarina. | Aprovado | 28 × 0 |
| 08/05/2024 | PEC/0002/2024 Altera o art. 137 da Constituição do Estado de Santa Catarina. | Aprovado | 28 × 0 |
| 07/05/2024 | PLC/0039/2023 Altera a Lei Complementar n. 495, de 26 de janeiro de 2010 que "Institui as Regiões Metropolitanas de Florianópolis, do Vale do Itajaí, do Alto Vale do Itajaí, do Norte/Nordeste Catarinense, de Lages, da Foz do Rio… | Aprovado | 29 × 0 |
| 07/05/2024 | PLC/0039/2023 Altera a Lei Complementar n. 495, de 26 de janeiro de 2010 que "Institui as Regiões Metropolitanas de Florianópolis, do Vale do Itajaí, do Alto Vale do Itajaí, do Norte/Nordeste Catarinense, de Lages, da Foz do Rio… | Aprovado | 29 × 0 |
| 16/04/2024 | MSV/0387/2024 Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 005/2022, de autoria do Deputado Ivan Naatz, que "Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º da Lei Complementar nº 707, de 2017, que 'Dispõe sobre a extinção da… | Aprovado | 22 × 0 |
| 16/04/2024 | MSV/0180/2023 Veto Total ao Projeto de Lei nº 212/2020, que "Proíbe a cobrança de débitos pendentes em nome de terceiros, nas unidades consumidoras, quando da troca de titularidade dos contratos de prestação de serviços de água e… | Aprovado | 12 × 10 |
| 16/04/2024 | MSV/0253/2023 Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 338/2022, de autoria do Deputado Nilso Berlanda, que "Institui o apadrinhamento de espaços e equipamentos públicos de lazer, cultura, recreação e esportes pertencentes exclusivamente ao… | Aprovado | 24 × 0 |
| 16/04/2024 | MSV/0179/2023 Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 287/2020, que "Altera a Lei nº 12.854, de 2003, que "Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais", para proibir que animais apreendidos, pela autoridade competente, em razão de… | Aprovado | 22 × 1 |
| 16/04/2024 | MSV/0337/2023 Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 013/2021, de autoria do Deputado Ivan Naatz, que "Obriga os Cartórios de Registro Civil do Estado de Santa Catarina à comunicação ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar sobre… | Aprovado | 23 × 0 |
| 10/04/2024 | PLC/0008/2024 Altera o art. 10 da Lei Complementar nº 345, de 2006, que dispõe sobre o Plano de Carreiras dos servidores da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC), e estabelece outras providências. | Aprovado | 21 × 1 |
| 10/04/2024 | PLC/0008/2024 Altera o art. 10 da Lei Complementar nº 345, de 2006, que dispõe sobre o Plano de Carreiras dos servidores da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC), e estabelece outras providências. | Aprovado | 21 × 1 |
| 09/04/2024 | MSV/0004/2023 Veto Total ao Projeto de Lei nº 352/2022, de autoria do Dep. Luiz Fernando Vampiro e outros, que "Altera as Leis nºs 18.029, de 2020, e 17.763, de 2019, para compatibilizar a legislação às disposições do Convênio ICMS… | Aprovado | 21 × 1 |
| 09/04/2024 | MSV/0252/2023 Veto Parcial as emendas parlamentares impositivas nºs 1608, 1822, 1803, 1915, 1927 e 1928 dos Anexos I e II, parte das emendas parlamentares impositivas nºs 1936 e 1626 do Anexo II, e a emenda parlamentar impositiva nº… | Aprovado | 22 × 0 |
| 09/04/2024 | MSV/0189/2023 Veto Parcial ao Projeto de Conversão em Lei da Medida Provisória nº 0259/2023, que "Concede benefícios fiscais nas operações com combustíveis submetidas ao regime de incidência monofásica e estabelece outras… | Aprovado | 23 × 0 |
| 04/04/2024 | PLC/0007/2024 Altera a Resolução nº 001, de 2006, que "Dispõe sobre a organização administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina e adota outras providências", e a Resolução nº 002, de 2006, que "Dispõe sobre o… | Aprovado | 22 × 0 |
| 04/04/2024 | PLC/0007/2024 Altera a Resolução nº 001, de 2006, que "Dispõe sobre a organização administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina e adota outras providências", e a Resolução nº 002, de 2006, que "Dispõe sobre o… | Aprovado | 22 × 0 |
| 20/03/2024 | PLC/0005/2024 Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 459, de 2009, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica e adota outras providências. | Aprovado | 22 × 0 |
| 20/03/2024 | PLC/0005/2024 Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 459, de 2009, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica e adota outras providências. | Aprovado | 25 × 0 |
| 12/03/2024 | MSV/0414/2024 Veto Total ao Projeto de Lei nº 479/2023, de autoria do Deputado José Milton Scheffer, que "Altera o art. 2º da Lei nº 18.576, de 2022, que 'Dispõe sobre a dispensa de apresentação da Certidão Negativa de Débitos… | Rejeitado | 0 × 29 |
| 19/12/2023 | PLC/0041/2023 Dispõe sobre a transferência de valores do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados - FRBL, do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, para o Tesouro do Estado, e dá outras providências. | Aprovado | 33 × 2 |
| 19/12/2023 | PLC/0031/2023 Institui a segregação de massa de segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Santa Catarina (RPPS/SC), altera as Leis Complementares nº 412, de 2008, nº 661, de 2015, e nº 795, de 2022, e estabelece… | Aprovado | 27 × 11 |
| 19/12/2023 | PLC/0043/2023 Altera a Lei Complementar nº 828, de 2023, que alterou a Resolução nº 001, de 2006, que "Dispõe sobre a organização administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina e adota outras providências"; e a… | Aprovado | 34 × 0 |
| 19/12/2023 | PLC/0030/2023 Altera a Lei Complementar nº 831, de 2023, que "Institui o Programa Universidade Gratuita e estabelece outras providências", para limitar as concessões de bolsas de estudo para estudantes matriculados em cursos na… | Aprovado | 32 × 1 |
| 19/12/2023 | RPL/0010/2023 Requerimento de votação em separado da Emenda Substitutiva Global (evento nº 11), do Projeto de Lei Complementar nº 31/2023 | Rejeitado | 9 × 27 |
| 19/12/2023 | PLC/0014/2023 Convalida a criação de vara e a criação de cargos de Juiz de Direito e de cargos no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina; cria e transforma cargos no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do… | Aprovado | 34 × 1 |
| 14/12/2023 | PEC/0008/2023 Acresce o Capítulo V ao Título V da Constituição do Estado para dispor sobre o Sistema Estadual de Trânsito e a competência do Departamento Estadual de Trânsito e estabelece outras providências | Aprovado | 25 × 0 |
| 14/12/2023 | PEC/0008/2023 Acresce o Capítulo V ao Título V da Constituição do Estado para dispor sobre o Sistema Estadual de Trânsito e a competência do Departamento Estadual de Trânsito e estabelece outras providências | Aprovado | 27 × 0 |
| 14/12/2023 | PLC/0032/2023 Acrescenta o art. 2º-A na Lei nº 8.067, de 17 de setembro de 1990, que cria o Fundo de Reaparelhamento da Justiça - FRJ e dá outras providências. | Aprovado | 26 × 0 |
| 14/12/2023 | PLC/0032/2023 Acrescenta o art. 2º-A na Lei nº 8.067, de 17 de setembro de 1990, que cria o Fundo de Reaparelhamento da Justiça - FRJ e dá outras providências. | Aprovado | 24 × 0 |
| 13/12/2023 | PLC/0005/2022 Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º da Lei Complementar nº 707, de 2017, que "Dispõe sobre a extinção da Administração do Porto de São Francisco do Sul (APSFS) e estabelece outras providências", para dispor… | Aprovado | 23 × 1 |
| 13/12/2023 | PLC/0022/2023 Altera a Lei Complementar n. 90, de 1º de julho de 1993 no tocante às regras de progressão funcional dos servidores, bem como quanto aos requisitos de investidura para os cargos públicos do quadro de pessoal do Poder… | Aprovado | 26 × 0 |
| 13/12/2023 | PLC/0026/2023 Altera a Lei Complementar n. 706, de 29 de setembro de 2017, que "regulamenta a alínea "b" do inciso II do § 2º do art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal". | Aprovado | 27 × 0 |
| 13/12/2023 | PLC/0034/2023 Dispõe sobre o regime disciplinar aplicável aos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC). | Aprovado | 27 × 0 |
| 13/12/2023 | PLC/0036/2023 Cria varas e cargos de juiz de direito na estrutura do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina; cria cargos no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina; altera a Lei Complementar n. 90, de… | Aprovado | 26 × 0 |
| 13/12/2023 | PLC/0035/2023 Altera a Lei Complementar n.º 202, de 2000, que institui a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e adota outras providências. | Aprovado | 27 × 0 |
| 13/12/2023 | PLC/0024/2023 Cria, transforma e extingue cargos no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, altera a Lei Complementar n. 90, de 1º de julho de 1993, e dá outras providências. | Aprovado | 25 × 0 |
| 13/12/2023 | PLC/0038/2023 Altera a Lei Complementar nº 755, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os emolumentos no Estado de Santa Catarina e a Lei nº 8.067, de 17 de setembro de 1990, que cria o Fundo de Reaparelhamento do Judiciário -… | Aprovado | 26 × 0 |
| 13/12/2023 | PLC/0033/2023 Altera a Lei Complementar n. 715, de 16 de janeiro de 2018, para elevar a entrância das Promotorias de Justiça da Comarca de Araranguá, e a Lei Complementar n. 736, de 15 de janeiro de 2019, para transformar cargos… | Aprovado | 27 × 0 |
| 13/12/2023 | PLC/0027/2023 Transforma cargos do Quadro da Magistratura do Poder Judiciário Estadual. | Aprovado | 26 × 0 |
| 13/12/2023 | PLC/0019/2023 Institui Quadro Especial no âmbito do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) e estabelece outras providências | Aprovado | 27 × 0 |
| 05/12/2023 | MSV/1411/2022 Veto Total ao Projeto de Lei nº 004/2021, que "Veda a exigência de preenchimento cadastral com informações já fornecidas a outros órgãos públicos". | Aprovado | 18 × 8 |
| 05/12/2023 | MSV/0068/2023 Veto Total ao Projeto de Lei nº 016/2019, que "Institui o Programa Nota Fiscal Catarinense". | Aprovado | 17 × 10 |
| 28/11/2023 | PL./0393/2023 Autoriza o controle populacional e o manejo sustentável do javali-europeu (Sus scrofa) em todas as suas formas, linhagens, raças e diferentes graus de cruzamento, no Estado de Santa Catarina. | Aprovado | 27 × 4 |
| 01/11/2023 | PLC/0015/2023 Altera a Lei Complementar nº 575, de 2 agosto de 2012, que "Cria a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dispõe sobre sua organização e funcionamento e estabelece outras providências" | Aprovado | 24 × 0 |
| 01/11/2023 | PLC/0015/2023 Altera a Lei Complementar nº 575, de 2 agosto de 2012, que "Cria a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dispõe sobre sua organização e funcionamento e estabelece outras providências" | Aprovado | 24 × 0 |
| 11/10/2023 | PLC/0003/2023 Transforma cargos do Quadro da Magistratura do Poder Judiciário do Estado | Aprovado | 22 × 2 |
| 11/10/2023 | PLC/0003/2023 Transforma cargos do Quadro da Magistratura do Poder Judiciário do Estado | Aprovado | 22 × 2 |
| 11/10/2023 | PLC/0002/2023 Transforma cargos do quadro da magistratura do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina | Aprovado | 22 × 2 |
| 11/10/2023 | PLC/0002/2023 Transforma cargos do quadro da magistratura do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina | Aprovado | 21 × 3 |
| 11/10/2023 | PLC/0028/2023 Altera o Anexo IX-D da Resolução nº 002, de 2006, que "Dispõe sobre o Quadro de Pessoal, o Plano de Carreira, os cargos, as classes de cargos, as funções de confiança e as atribuições dos servidores da Assembleia… | Aprovado | 21 × 2 |
| 11/10/2023 | PLC/0028/2023 Altera o Anexo IX-D da Resolução nº 002, de 2006, que "Dispõe sobre o Quadro de Pessoal, o Plano de Carreira, os cargos, as classes de cargos, as funções de confiança e as atribuições dos servidores da Assembleia… | Aprovado | 22 × 2 |
| 10/10/2023 | PLC/0020/2023 Cria e extingue Promotorias de Justiça, eleva a entrância de Promotorias de Justiça, cria cargos de Procurador de Justiça, Assessores de Gabinete, Assessores Jurídicos, Assistentes de Procuradoria de Justiça,… | Aprovado | 24 × 3 |
| 10/10/2023 | PLC/0020/2023 Cria e extingue Promotorias de Justiça, eleva a entrância de Promotorias de Justiça, cria cargos de Procurador de Justiça, Assessores de Gabinete, Assessores Jurídicos, Assistentes de Procuradoria de Justiça,… | Aprovado | 26 × 3 |
| 04/10/2023 | PLC/0018/2023 Transforma cargo do Quadro da Magistratura do Poder Judiciário Estadual | Aprovado | 25 × 0 |
| 04/10/2023 | PLC/0018/2023 Transforma cargo do Quadro da Magistratura do Poder Judiciário Estadual | Aprovado | 23 × 0 |
| 03/10/2023 | MSV/0067/2023 Veto Total ao Projeto de Lei nº 275/22, que "Institui a Política de Regionalização do Atendimento de Saúde em Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, do Estado de Santa Catarina". | Aprovado | 27 × 1 |
| 03/10/2023 | MSV/0092/2023 Veto Total ao Projeto de Lei nº 218/2021, que "Veda a exigência de atestado médico das pessoas que adotam o estilo de vida baseado no vegetarianismo e/ou no veganismo, aos alunos da rede pública de educação básica no… | Rejeitado | 5 × 25 |
| 03/10/2023 | MSV/0082/2023 Veto Total ao Projeto de Lei nº 289/2019, que "Dispõe sobre a prorrogação do prazo de pagamento do ICMS devido por estabelecimento que comprovadamente tenha sido atingido por catástrofe climática, incêndio ou qualquer… | Aprovado | 29 × 2 |
| 03/10/2023 | MSV/0073/2023 Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 324/2020, que "Dispõe sobre os centros de saúde estética no Estado de Santa Catarina e adota outras providências". | Aprovado | 31 × 0 |
| 03/10/2023 | MSV/0074/2023 Veto Total ao Projeto de Lei nº 374/2020, que "Obriga o condenado, após sentença penal transitada em julgado, ao ressarcimento de despesas médicas da vítima, as quais decorram do crime praticado, no âmbito do Estado de… | Aprovado | 27 × 3 |
| 20/09/2023 | PLC/0035/2019 Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 204, de 2001, que "Cria o Fundo Estadual de Sanidade Animal e adota outras providências". | Aprovado | 22 × 0 |
| 19/09/2023 | PLC/0035/2019 Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 204, de 2001, que "Cria o Fundo Estadual de Sanidade Animal e adota outras providências". | Aprovado | 32 × 0 |
| 19/09/2023 | MSV/0005/2023 Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 221/2021, que "Cria o Programa de Estímulo à Criação de Parques Industriais no Estado de Santa Catarina" | Aprovado | 31 × 3 |
| 19/09/2023 | MSV/0006/2023 Veto Total ao Projeto de Lei nº 288/2022, que "Dispõe sobre a frequência de monitoramento das medições das emissões atmosféricas por fontes fixas, geradas a partir dos processos de combustão relacionados à atividade de… | Rejeitado | 2 × 31 |
| 19/09/2023 | MSV/0003/2023 Veto Total ao Projeto de Lei nº 420/2019, que "Institui o Programa de Recuperação de Dependentes Químicos no Sistema Prisional do Estado de Santa Catarina". | Aprovado | 21 × 12 |
| 29/08/2023 | MSV/0556/2020 Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 138/2020, que "Dispõe sobre a não exigência do crédito tributário relativo ao ICMS que for devido pelo descumprimento de metas e compromissos assumidos por contribuintes como… | Aprovado | 25 × 1 |
| 29/08/2023 | MSV/1412/2022 Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 082/2022, que "Institui a Política de Incentivo ao Consumo da Carne Suína no âmbito do Estado de Santa Catarina". | Rejeitado | 0 × 28 |
| 29/08/2023 | MSV/1403/2022 Veto Total ao Projeto de Lei nº 220/2019, que "Dispõe sobre a aplicação da multa prevista no art. 98 da Lei nacional no 10.741, de 2003, aos responsáveis pelo abandono afetivo da pessoa idosa em unidades de saúde,… | Aprovado | 24 × 3 |
| 29/08/2023 | MSV/1414/2022 Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 116/21, que "Institui a Política de Combate ao Abigeato e aos Crimes em Áreas Rurais". | Aprovado | 20 × 8 |
| 09/08/2023 | MSV/0022/2023 Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 029/2022, que "Altera a Lei Complementar nº 202, de 2000, que 'Institui a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e adota outras providências', para… | Rejeitado | 0 × 29 |
| 09/08/2023 | MSV/0024/2023 Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 032/2022, que "Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria Jurídica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (PROCTCE/SC) e adota outras… | Rejeitado | 0 × 29 |
| 09/08/2023 | PEC/0004/2023 Altera o § 1º do art. 45 da Constituição do Estado de Santa Catarina, para dispor sobre a convocação de suplente de Deputado | Aprovado | 25 × 0 |
| 09/08/2023 | PEC/0004/2023 Altera o § 1º do art. 45 da Constituição do Estado de Santa Catarina, para dispor sobre a convocação de suplente de Deputado | Aprovado | 29 × 0 |
| 05/07/2023 | PEC/0003/2023 Revoga os arts. 47, 48 e 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado. | Aprovado | 32 × 0 |
| 05/07/2023 | PEC/0003/2023 Revoga os arts. 47, 48 e 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado. | Aprovado | 32 × 0 |
| 05/07/2023 | PEC/0003/2023 Revoga os arts. 47, 48 e 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado. | Aprovado | 31 × 0 |
| 13/06/2023 | MSV/0093/2023 Veto Total ao Projeto de Lei nº 095/2022, que "Obriga o Governo do Estado de Santa Catarina a divulgar a lista de todos os detentos beneficiados pelo indulto natalino e saída temporária especial como implemento de… | Aprovado | 20 × 9 |
| 13/06/2023 | MSV/0083/2023 Veto Total ao Projeto de Lei nº 007/2022, que "Altera a Lei nº 7.543, de 1988, que "Institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências", para estabelecer o teto de cobrança sobre o… | Rejeitado | 1 × 32 |
| 30/05/2023 | MSV/0582/2020 Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 364/2020, de autoria do Governador do Estado, que "Altera a Lei nº 3.938, de 1966; a Lei nº 5.983, de 1981; a Lei nº 7.541 , de 1988; a Lei nº 10.297, de 1996; a Lei nº 14.954, de 2009;… | Aprovado | 23 × 13 |
| 30/05/2023 | MSV/0074/2019 Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 029/2018, de autoria do Dep. Kennedy Nunes, que "Dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina e adota outras… | Aprovado | 30 × 4 |
| 09/05/2023 | PCL/0257/2023 Altera a Lei Complementar nº 741, de 2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da Administração Pública Estadual, no âmbito do Poder Executivo, e estabelece outras providências. | Aprovado | 31 × 0 |
| 09/05/2023 | RPL/0003/2023 Requerendo a votação em separado do Art. 49, do PCL da MPV 0257/2023 e 0258/2023 | Aprovado | 21 × 9 |
| 02/05/2023 | MSV/0054/2023 Veto Total ao Projeto de Lei nº 039/2022, que "Altera a Lei nº 13.136, de 2004, que 'Dispõe sobre o lmposto sobre Transmissão Causa Mortis e doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD', com o fim de atualizar… | Aprovado | 14 × 15 |
| 02/05/2023 | MSV/0071/2023 Veto Total ao Projeto de Lei nº 270/2020, que "Torna obrigatório o oferecimento de treinamento aos pais e responsáveis de recém-nascidos sobre primeiros socorros em casos de engasgamento, aspiração de corpo estranho e… | Aprovado | 23 × 4 |
| 02/05/2023 | MSV/1402/2022 Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 015/2021, que "Institui no âmbito do Estado de Santa Catarina o Programa Cidade Amiga do Idoso e adota outras providências". | Aprovado | 28 × 0 |
| 26/04/2023 | MSV/0070/2023 Veto Total ao Projeto de Lei nº 023/2020, que "Dispõe sobre a Carteira de Identificação Estudantil de Santa Catarina (CIESC), popularmente denominada 'Carteirinha Catarina' e adota outras providências". | Aprovado | 23 × 0 |
| 26/04/2023 | MSV/0091/2023 Veto Total ao Projeto de Lei nº 250/2020, que "Dispõe sobre o videomonitoramento de obras públicas custeadas direta ou indiretamente, total ou parcialmente, com recursos da Administração Pública Direta ou Indireta do… | Aprovado | 19 × 4 |
| 26/04/2023 | MSV/0066/2023 Veto Total ao Projeto de Lei nº 191/2019, que "Cria o Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres". | Aprovado | 19 × 4 |
| 19/04/2023 | PLC/0009/2023 Institui o Programa Escola Mais Segura e estabelece outras providências | Aprovado | 31 × 0 |
| 19/04/2023 | PLC/0009/2023 Institui o Programa Escola Mais Segura e estabelece outras providências | Aprovado | 32 × 0 |
| 22/03/2023 | PLC/0006/2023 Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 459, de 2009, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica e adota outras providências | Aprovado | 23 × 0 |
| 22/03/2023 | PLC/0006/2023 Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 459, de 2009, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica e adota outras providências | Aprovado | 23 × 0 |
| 22/03/2023 | PLC/0006/2023 Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 459, de 2009, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica e adota outras providências | Aprovado | 23 × 0 |
| 21/03/2023 | MOC/0258/2023 Manifestando aplauso ao senhor Gilberto Passos Gil Moreira pelos relevantes serviços prestados ao Estado de Santa Catarina. | Aprovado | 12 × 10 |