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MSV/0055/2023

14/05/2024 · Aprovado

Veto Total ao Projeto de Lei nº 214/2022, que "Altera o art. 11 da Lei nº 13.136, de 2004, para possibilitar o parcelamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) em até 48 vezes".

26Sim
DeputadoPartidoVoto
Altair Silva—Sim
Andre de Oliveira—Sim
Berlanda—Sim
Camilo Martins—Sim
Carlos Humberto—Sim
Egidio Maciel Ferrari—Sim
Emerson Luciano Stein—Sim
Estener Soratto da Silva Junior—Sim
Fabiano da Luz—Sim
Fernando Krelling—Sim
Ivan Naatz—Sim
Jair Miotto—Sim
Jose Milton Scheffer—Sim
Lucas Neves—Sim
Lunelli—Sim
Marcius Machado—Sim
Marcos da Rosa—Sim
Mario Motta—Sim
Mauricio Eskudlark—Sim
Napoleao Bernardes—Sim
Neodi Saretta—Sim
Padre Pedro Baldissera—Sim
Pepe Collaco—Sim
Rodrigo Minotto—Sim
Sergio Motta—Sim
Volnei Weber—Sim