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CatarinenseBandeira de Santa Catarina

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PLC/0025/2025

10/12/2025 · Aprovado

Altera a Lei Complementar nº 755, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os emolumentos no Estado de Santa Catarina e a Lei Complementar nº 807, de 21 de dezembro de 2022, que simplifica e desburocratiza a apuração e a arrecadação do Fundo de Reaparelhamento da Justiça (FRJ) incidente sobre os atos praticados pelas serventias notariais e de registro do Estado de Santa Catarina, a aplicação do Selo de Fiscalização, e adota outras providências.

22Sim
11Não
1Abstenção
DeputadoPartidoVoto
Alex Brasil—Não
Altair Silva—Sim
Berlanda—Sim
Camilo Martins—Sim
Carlos Humberto—Não
Dr Vicente Caropreso—Sim
Emerson Luciano Stein—Não
Fabiano da Luz—Sim
Fernando Krelling—Abstenção
Ivan Naatz—Sim
Jair Miotto—Sim
Jesse Lopes—Não
Jose Milton Scheffer—Sim
Julio Garcia—Sim
Junior Cardoso—Não
Lucas Neves—Não
Lunelli—Não
Marcius Machado—Não
Marcos da Rosa—Não
Marcos Vieira—Sim
Marquito—Sim
Matheus Cadorin—Não
Mauricio Eskudlark—Sim
Mauricio Peixer—Sim
Napoleao Bernardes—Sim
Neodi Saretta—Sim
Oscar Gutz—Sim
Padre Pedro Baldissera—Sim
Paulinha—Sim
Pepe Collaco—Sim
Rodrigo Minotto—Não
Sergio Motta—Sim
Tiago Zilli—Sim
Volnei Weber—Sim