Ir para o conteúdo
Ir para o conteúdo 1 Ir para o menu 2 Ir para a busca 3
CatarinenseBandeira de Santa Catarina

← Votações

MSV/0337/2023

16/04/2024 · Aprovado

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 013/2021, de autoria do Deputado Ivan Naatz, que "Obriga os Cartórios de Registro Civil do Estado de Santa Catarina à comunicação ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar sobre realização de registro de nascimento realizado por mães e/ou pais menores de 14 (quatorze) anos".

23Sim
1Abstenção
DeputadoPartidoVoto
Ana Campagnolo—Sim
Camilo Martins—Sim
Carlos Humberto—Sim
Dr Vicente Caropreso—Sim
Egidio Maciel Ferrari—Sim
Emerson Luciano Stein—Sim
Fabiano da Luz—Sim
Fernando Krelling—Sim
Ivan Naatz—Abstenção
Jair Miotto—Sim
Julio Garcia—Sim
Lucas Neves—Sim
Lunelli—Sim
Marcius Machado—Sim
Marcos da Rosa—Sim
Matheus Cadorin—Sim
Mauricio Eskudlark—Sim
Mauricio Peixer—Sim
Napoleao Bernardes—Sim
Neodi Saretta—Sim
Oscar Gutz—Sim
Paulinha—Sim
Pepe Collaco—Sim
Rodrigo Minotto—Sim